ANÚNCIO N.º 18 AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AGT

De acordo com o Despacho n.º 1887/19 de 8 de Maio, de S. Excia. Sr. Ministro das Finanças, foi autorizada a abertura do Concurso Público de Ingresso, para o preenchimento de 99 (Noventa e Nove) vagas existentes para a carreira do Regime Especial Tributário e do Regime Geral, nomeadamente:

Categria, vagas e Requisitos do concurso AGT

1. ÂMBITO

O Concurso é de âmbito Nacional.

2. REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE

a) Todos Cidadãos Angolanos com Idade compreendida entre os 18 e 35 anos*;

b) Ter habilitações literárias compatíveis com a vaga para a qual concorre;

c) Idoneidade Civil.

3. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

a) Factores preferenciais a considerar:

– Experiência profissional em matéria fiscal e /ou aduaneira;

– Candidatos residentes fora das províncias de Luanda e Bengo;

– Proficiência falada e escrita de idiomas: Língua Inglesa e /ou Francesa.

*Excepto os funcionários em efectivo serviço na AGT; / Candidatos abrangidos pelo Decreto Presidencial n.º 88/19, de 21 de Março.

4. PRAZO DE VALIDADE E DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

a) O concurso é válido por um período de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de publicação da lista de classificação final.

b) As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, a contar da data de publicação, em Diário da República, do Despacho de abertura do presente Concurso.

5. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS E FIXAÇÃO DE LISTAS

a) As candidaturas devem ser submetidas, até ao dia 05 de Junho de 2019, pelo endereço electrónico http://www.agt.minfin.gov.ao/PortalAGT/#!/institucional/candidatura, seguindo as instruções que serão apresentadas no site (acesso preferencial pelo navegador de internet “Google Chrome”);

b) Documentos necessários:

– Requerimento do Concurso de Ingresso (Obrigatório na fase de Candidatura);

– Cópia do Bilhete de Identidade (Obrigatório na fase de Candidatura);

– Curriculum Vitae;(Obrigatório na fase de Candidatura);

– Uma Foto tipo Passe (Obrigatório na fase de Candidatura);

– Cópia do Certificado de Habilitações Literárias (Obrigatório na fase de Candidatura);

– Comprovativo de regularização da situação militar para candidatos de sexo Masculino;

– Atestado Médico (Para os Candidatos apurados na fase final);

– Registro Criminal (Para os Candidatos apurados na fase final);

– Declaração sobre compromisso de honra (Para os Candidatos apurados na fase final).

c) As listas de classificação (provisória e definitiva) serão divulgadas no Jornal de Angola.

6. MÉTODOS DE SELECÇÃO

a) Avaliação Documental;

b) Prova de conhecimentos gerais, via On-line, sobre as matérias fiscais e aduaneiras, noções gerais sobre a organização da administração pública;

c) A classificação Final é de 0 a 20 valores.

7. FASES DO CONCURSO

– Recepção de candidaturas;

– Análise documental;

– Publicação das listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso;

– Reclamação dos excluídos;

– Análise e resposta às reclamações;

– Prova de conhecimentos (On-line);

– Publicação dos resultados finais, por ordem de classificação;

– Análise e resposta às reclamações;

– Homologação dos resultados finais.

8. COMPOSIÇÃO DO JÚRI

– Inalda Marcela Kwayela Oliveira Manjenje Furtado da Conceição, Administradora da AGT – Presidente;

– Amor de Jesus Augusto Manuel, Director do Gabinete de Auditoria e Integridade Institucional – Vice-Presidente;

– Sheila Suzete da Silva Bandeira, Directora de Recursos Humanos – 1.º Vogal

– Maria Júlia da Costa Pedro Pereira, Chefe do Departamento de Recrutamento e Carreiras – 2.º Vogal; e

– Denis Emanuel Paiva Vieira Barbosa, Chefe do Departamento Técnico Jurídico – 3.º Vogal

9. MATERIAL DE BASE PARA OS TESTES DE CONHECIMENTO

– Os testes de conhecimento versarão sobre as seguintes matérias: (i) Regime Disciplinar da função pública, aprovado pelo Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho, (ii) Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 10/94, de 24 de Junho, (iii) Decreto – Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária / Decreto – Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária; (iv) Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro; (v) Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro; (vi) Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Agosto; (vii) Código de Conduta, Ética e Decoro do Pessoal da AGT, aprovado pela Deliberação n.º 100/AGT/2017, de 3 de Julho, (viii) Decreto-Lei 16-A-95, de 15 de Dezembro, que Aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.

– O material acima referenciado está disponível no Site da AGT.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As dúvidas e omissões sobre o presente Concurso de Ingresso deverão ser enviadas à Direcção de Recursos Humanos da AGT, endereçadas ao Corpo de Júri, através do email: helpdesk.drh.agt@minfin.gov.ao.

ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, aos 16 de Maio de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração Sílvio Franco Burity