Cidadãos que não fazem o uso da máscara não podem ser detidos
Num comunicado feito pela Procuradoria-Ge
No mesmo comunicado, a PGR esclarece:
A não utilização da máscara facial ou o seu uso incorrecto, bem como a violação da cerca sanitária, da quarentena, do isolamento domiciliar e outras previstas no aludido Decreto, não constituem crime, nem contravenção, mas antes transgressão administrativa punível com multa, não convertível em prisão.
Fontes: Jornal De Angola
Editor: Aires Cenas
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